Assistência judiciária prestada pelo sindicato profissional. Cobrança de honorários. Ilegalidade.

O art. 14 da Lei n. 5.584, de 1970, estabelece que, na Justiça do Trabalho, a assistência

Cargo de confiança. Ausência de remuneração correspondente. Submissão de empregado ao regime de duração de jornada.

Indenização por danos morais. Quantificação.

Inconformada com a r. sentença de fls. 437/454, que julgou procedente em parte a demanda, recorre ordinariamente a reclamada, às fls. 457/468.

Auxílio-doença. Estabilidade provisória prevista em norma coletiva. Afastamento no curso do aviso prévio.

Recorrem as partes a este Regional a fim de modificar a sentença das fls. 344-358, complementada às

Testemunha. Ação contra a mesma reclamada. Suspeição.

Gestante. Morte da criança após o parto. Direito à estabilidade.

Turnos ininterruptos de revezamento. Negociação coletiva.

Pressupostos para validade.

Cooperativa. Vínculo empregatício. Moto boys.

Danos materiais e morais. Assédio moral caracterizado.

Exoneração de cargo, a pedido.

Incompetência. Servidor público. Contratação irregular.

Há de ser reconhecida a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciação do feito.

Registro da jornada. Ônus do empregador. Segundo a Súmula nº 338 do colendo TST.

Assédio processual. Terceirização ilícita. Fraude á vedação de contratação sem concurso público. Litigação de má-fé.

A utilização da merchandage constitui fraude à própria imposição constitucional de arregimentação de trabalhadores pela via do certame público. Na verdade há dois ilícitos praticados. O primeiro de ordem constitucional, o outro de ordem infraconstitucional, ao perpetrar terceirização ilegal.

Adicional de periculosidade. Média duodecimal. Remuneração das férias.

Juros de mora. Depósito em garantia do juízo. Termo final.

Salário-utilidade. Moradia e alimentação. Trabalhador rural.

Relação de emprego. Presentes os elementos configuradores da relação de emprego, imperativa a condenação dos reclamados ao pagamento das verbas rescisórias e reflexos (Súmula 212/TST c/c o art. 333, II/CPC)

Ao de fls. 80/81 acrescento que o Juízo da MM. 4ª Vara do Trabalho de Contagem julgou improcedentes os pedidos.

Responsabilidade subsidiária da União. Súmula nº 331, IV, do col. TST.

Assédio moral. Degradação do ambiente de trabalho. Direito à indenização.

Dissídio Coletivo. Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Limites.

Indenização por danos morais. Assédio moral. Fixação do quantum reparatório.

O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas, em sentença da lavra da Exma. Juíza Delane